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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2022
Número
175
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a concessão de revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 175
Alteram ou Revogam - 175/2022
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Lei Consolidada - 175/2022
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