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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2022
Número
89
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Reajusta os valores constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 057/2010 de 27 de agosto de 2010 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 89
Alteram ou Revogam - 89/2022
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Lei Consolidada - 89/2022
Nenhum documento cadastrado!
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