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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2022
Número
92
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB” para o período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 92/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/02/2023 - 09:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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