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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2023
Número
1202
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 1052/2014 de 21/05/2014 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1202
Alteram ou Revogam - 1202/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1202/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/02/2023 - 01:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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