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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2023
Número
187
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS- e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 187
Alteram ou Revogam - 187/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 187/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/02/2023 - 02:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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