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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2025
Número
1276
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a proibição de exposição em vitrines e locais visíveis ao público de produtos que remetam a violência, conteúdo sexual ou outros temas impróprios para menores, no âmbito do Município de Taguaí e dá outras providências”

Arquivos

Número: 1276
Alteram ou Revogam - 1276/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1276/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/10/2025 - 15:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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