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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
84/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade e o cronograma de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional, no âmbito do Município de Taguaí 19/12/2025
83/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Processo de Seleção Técnica de Supervisores de Ensino, Diretores de Escola, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Educação de Taguaí, e dá outras providências.... 19/12/2025
82/2025 Reajusta os valores constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 057/2010 de 27 de agosto de 2010 e dá outras providências. 18/12/2025
81/2025 Reajusta os valores constantes das tabelas I e II da Lei Complementar Municipal n° 002/02 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências. 18/12/2025
80/2025 "Reajusta o valor constante do artigo 89, § 2° da lei complementar nº 001/02 de 27/12/2002 e dá outras providências". 18/12/2025
79/2025 Reajusta o valor constante das tabelas I e II da Lei Complementar Municipal n° 001/02 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências. 18/12/2025
78/2025 "Reajusta o valor da UFM e dá outras providências". 18/12/2025
77/2025 “Estabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e dá outras providências.” 18/12/2025
76/2025 Dispõe sobre preços públicos e dá outras providências. 18/12/2025
75/2025 "Reajusta os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública." 18/12/2025
74/2025 "Reajusta os valores constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 011/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências." 18/12/2025
73/2025 "Reajusta os valores constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 010/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências." 18/12/2025
58/2025 “Cria Comissão Especial para análise e baixa de débitos inscritos em dívida ativa municipal, prescritos, relativos às taxas previstas nos artigos 3º, inciso II, e 123 da Lei Municipal nº 001/2002, e dá outras providências.”... 15/10/2025
57/2025 “Institui o Arquivo Público Municipal de Taguaí e estabelece as diretrizes para sua organização, funcionamento e políticas de gestão documental.” 14/10/2025
50/2025 “Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Taguaí / SP e dá outras providências.”  15/09/2025
37/2025 Dispõe sobre a implementação do projeto "Hipertensão e Diabetes na Atenção Básica: contribuições da função apoio e educação permanente nos processos de trabalho das equipes gestoras municipais" e dá outras providências 16/06/2025
24/2025 "Dispõe sobre a declaração de Luto Oficial nas repartições públicas municipais" 08/04/2025
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