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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
74/2026 Portarias “Dispõe sobre a exoneração de servidores efetivos ocupantes de Funções Gratificadas no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.” 11/03/2026
1/2026 Decretos Municipais “Dispõe sobre a declaração de Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais” 10/02/2026
1293/2026 Leis Ordinárias “Altera a Lei Ordinária n.º 1272/2025 e dá outras providências.” 06/02/2026
1292/2026 Leis Ordinárias “Dispõe sobre a criação e regulamentação de pontos de mototáxi no Município de Taguaí e dá outras providências.” 06/02/2026
234/2026 Leis Complementares “Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 220, de 19 de maio de 2025, que trata da criação de cargos comissionados, funções gratificadas e da alteração de referência remuneratória no quadro de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Tagua... 06/02/2026
233/2026 Leis Complementares “Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Taguaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.” 06/02/2026
232/2026 Leis Complementares “Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo, fixa atribuições e dá outras providências.” 06/02/2026
231/2026 Leis Complementares “Dispõe sobre o pagamento de plantão aos motoristas da saúde, concessão de numerários através de adiantamento na modalidade de diária aos motoristas da saúde, altera os artigos 2º e 3º da Lei Ordinária nº 618/96, acrescenta o artigo 8º à Lei Ordinária nº 618/96 e... 06/02/2026
1291/2026 Leis Ordinárias “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências” 16/01/2026
1290/2026 Leis Ordinárias “Dispõe sobre a denominação do bem público que especifica e dá outras providências”. 16/01/2026
230/2026 Leis Complementares “Dispõe sobre a revisão geral na tabela de referências salarias do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Taguaí.” 16/01/2026
229/2026 Leis Complementares “Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal e estímulo a quitação de débitos fiscais (REFIS) no município de Taguaí, estado de São Paulo e dá outras providências”.... 16/01/2026
228/2026 Leis Complementares “Dispõe sobre a concessão de revisão geral e anual na remuneração dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.” 16/01/2026
227/2026 Leis Complementares “Dispõe sobre a concessão de revisão no vale alimentação dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo e dá outras providências”. 16/01/2026
84/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a obrigatoriedade e o cronograma de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional, no âmbito do Município de Taguaí 19/12/2025
83/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o Processo de Seleção Técnica de Supervisores de Ensino, Diretores de Escola, Vice-Diretores e Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Educação de Taguaí, e dá outras providências.... 19/12/2025
82/2025 Decretos Municipais Reajusta os valores constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 057/2010 de 27 de agosto de 2010 e dá outras providências. 18/12/2025
81/2025 Decretos Municipais Reajusta os valores constantes das tabelas I e II da Lei Complementar Municipal n° 002/02 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências. 18/12/2025
80/2025 Decretos Municipais "Reajusta o valor constante do artigo 89, § 2° da lei complementar nº 001/02 de 27/12/2002 e dá outras providências". 18/12/2025
79/2025 Decretos Municipais Reajusta o valor constante das tabelas I e II da Lei Complementar Municipal n° 001/02 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências. 18/12/2025 
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