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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2026
Número
231
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre o pagamento de plantão aos motoristas da saúde, concessão de numerários através de adiantamento na modalidade de diária aos motoristas da saúde, altera os artigos 2º e 3º da Lei Ordinária nº 618/96, acrescenta o artigo 8º à Lei Ordinária nº 618/96 e revoga os artigos: 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 199/2023 de 6 de setembro de 2023, e determina outras providências.” 

Arquivos

Número: 231
Alteram ou Revogam - 231/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 231/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 13:20

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

13/02/2026 - 10:59

Modificações: Data de cadastro: 06/02/2026 00:00:00 - Numero: 231 situação: A...

13/02/2026 - 10:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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