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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2026
Número
240
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município de Taguaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 240
Alteram ou Revogam - 240/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 240/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2026 - 10:21

Modificações: Descricao:

“Dispõe sobre a cr...

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14/05/2026 - 10:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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