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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2015 |
Número | ||
73 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Reajusta os valores constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 011/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 73 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 73/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 73/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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