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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2015
Número
73
Legislatura
2013-2016
Ementa
Reajusta os valores constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 011/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 73
Alteram ou Revogam - 73/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 73/2015
Nenhum documento cadastrado!
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