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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2015
Número
74
Legislatura
2013-2016
Ementa
Reajusta o valor constante das tabelas I e II da Lei Complementar Municipal n° 001/02 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências

Arquivos

Número: 74
Alteram ou Revogam - 74/2015
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Lei Consolidada - 74/2015
Nenhum documento cadastrado!
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