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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2016
Número
41
Legislatura
2013-2016
Ementa
Estabelece os requisitos mínimos de escolaridade para a ocupação de cargos dentro do quadro de servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 41/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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