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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2016
Número
45
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais e da outras providencias

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2016
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Lei Consolidada - 45/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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