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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/2016
Número
49
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2016, respeitados os limites impostos pela Lei nº 1078 de 26/11/2015 (Lei Orçamentária...

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2016
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Lei Consolidada - 49/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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