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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2016
Número
55
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de ma...

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2016
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Lei Consolidada - 55/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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