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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2016 |
Número | ||
1102 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Autoriza os Poderes Executivos e Legislativos a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1102 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1102/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1102/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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