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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2017
Número
113
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Altera a Lei Complementar Nº 010/2003 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 113
Alteram ou Revogam - 113/2017
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Lei Consolidada - 113/2017
Nenhum documento cadastrado!
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