LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/02/2020
Número
141
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Cria cargos junto ao Poder Executivo e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 141

Alteram ou Revogam - 141/2020
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Lei Consolidada - 141/2020
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