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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2020
Número
143
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre as descrições e atribuições dos cargos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 143
Alteram ou Revogam - 143/2020
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Lei Consolidada - 143/2020
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