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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2020
Número
39
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a prorrogação das disposições contidas no Decreto Municipal 024/2020, de 20/03/2020 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2020
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Lei Consolidada - 39/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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