LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/05/2020
Número
42
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Altera disposições do Decreto Municipal nº 024/2020, de 20 de março de 2020, para em acatamento a recomendações do Ministério Público, determinar a suspensão de atividades em regime de enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (CORONA VÍRUS) e dá outras providências."

Arquivos

Número: 42

Alteram ou Revogam - 42/2020
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Lei Consolidada - 42/2020
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