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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/2020
Número
51
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre a prorrogação das medidas de quarentena para enfrentamento da pandemia COVID-19".

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2020
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Lei Consolidada - 51/2020
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