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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2020
Número
146
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a alteração do curso de estrada rural TGI 173, com a consequente desafetação e afetação de áreas que especifica e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/2020
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Lei Consolidada - 146/2020
Nenhum documento cadastrado!
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