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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2020
Número
91
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Reajusta os valores constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 011/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 91
Alteram ou Revogam - 91/2020
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Lei Consolidada - 91/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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