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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2020 |
Número | ||
97 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Reajusta o valor constante do artigo 89, § 2° da lei complementar nº 001/02 de 27/12/2002 e dá outras providências". |
Arquivos
Número: 97 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 97/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 97/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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