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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2021
Número
47
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto Municipal n° 047/2021 de 31 de maio de 2021.

"Prorroga as medidas de enfrentamento da pandemia COVID-19, de acordo com o Plano São Paulo."

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2021
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Lei Consolidada - 47/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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