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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2021
Número
147
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a concessão de revisão salarial aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e aos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências. ”

Arquivos

Número: 147
Alteram ou Revogam - 147/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 147/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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