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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/2021
Número
1171
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre complemento de auxílio financeiro para as Entidades do Terceiro Setor, ainda neste exercício e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1171
Alteram ou Revogam - 1171/2021
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Lei Consolidada - 1171/2021
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