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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2021
Número
108
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Reajusta os valores constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 010/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 108
Alteram ou Revogam - 108/2021
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Lei Consolidada - 108/2021
Nenhum documento cadastrado!
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