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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2021
Número
109
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Reajusta os valores constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 011/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 109
Alteram ou Revogam - 109/2021
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Lei Consolidada - 109/2021
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