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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2021
Número
115
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Reajusta o valor constante do artigo 89, § 2° da lei complementar nº 001/02 de 27/12/2002 e dá outras providências".

Arquivos

Número: 115
Alteram ou Revogam - 115/2021
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Lei Consolidada - 115/2021
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