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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2021
Número
103
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de TAGUAÍ necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.”

Arquivos

Número: 103
Alteram ou Revogam - 103/2021
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Lei Consolidada - 103/2021
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