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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2002
Número
2
Legislatura
2001-2004
Ementa

“ Dispõe sobre os valores básicos unitários do m2. de terrenos e edificações para apuração do valor venal dos imóveis e consequente calculo dos impostos sobre a propriedade predial e  territorial urbana.”

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2002
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Lei Consolidada - 2/2002
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