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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2002
Número
32002
Legislatura
2001-2004
Ementa

“Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Publica e dá outras providencias”.

Arquivos

Número: 32002
Alteram ou Revogam - 32002/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32002/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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