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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2022
Número
1187
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), inclui ação governamental nos planos orçamentários e dá outras providências”

Arquivos

Número: 1187
Alteram ou Revogam - 1187/2022
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Lei Consolidada - 1187/2022
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