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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2022
Número
1190
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 838/2004, que autoriza o Executivo a celebrar convênios visando a concessão de empréstimos com instituições financeiras através de consignação em folha de pagamento e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1190
Alteram ou Revogam - 1190/2022
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Lei Consolidada - 1190/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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