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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2022
Número
1191
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”

Arquivos

Número: 1191
Alteram ou Revogam - 1191/2022
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Lei Consolidada - 1191/2022
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