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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2022
Número
1193
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre complemento de auxílio financeiro para as Entidades do Terceiro Setor, ainda neste exercício e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1193
Alteram ou Revogam - 1193/2022
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Lei Consolidada - 1193/2022
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