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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2021
Número
50
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo em cargo comissionado e dá outras providências”

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2021
Data Nome do documento
31/01/2023 Nomeação
Lei Consolidada - 50/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/01/2023 - 02:20

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Nomeação

Download

27/01/2023 - 10:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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