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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2023
Número
194
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta, no âmbito do município de Taguaí, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, a classificação dos documentos públicos para fins de destinação e dá outras providências

Arquivos

Número: 194
Alteram ou Revogam - 194/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 194/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/06/2023 - 14:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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