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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/06/2023 |
| Número | ||
| 1208 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Taguaí, e dá outras providências”. |
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Arquivos
| Número: 1208 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1208/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1208/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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