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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2023
Número
1213
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$149.695,98 (Cento e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), destinados aos repasses dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 e dá outras providências”

Arquivos

Número: 1213
Alteram ou Revogam - 1213/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1213/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 09:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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