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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/09/2023 |
| Número | ||
| 1213 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$149.695,98 (Cento e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), destinados aos repasses dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 e dá outras providências” |
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Arquivos
| Número: 1213 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1213/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1213/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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