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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2023
Número
1215
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, estabelece diretrizes para a implementação das ações e serviços de atendimento de suas especificidades e dá outras providências”

Arquivos

Número: 1215
Alteram ou Revogam - 1215/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1215/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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