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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2023
Número
72
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a declaração de Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais”

Arquivos

Número: 72
Alteram ou Revogam - 72/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 72/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 16:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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