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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2023
Número
201
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 201
Alteram ou Revogam - 201/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 201/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/12/2023 - 09:14

Arquivo alterado -

Download

28/11/2023 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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