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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
89
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Reajusta os valores constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 011/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 89
Alteram ou Revogam - 89/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 89/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2023 - 13:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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