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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
92
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Estabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 92/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2023 - 13:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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