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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2023
Número
97
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Reajusta os valores constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 057/2010 de 27 de agosto de 2010 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 97
Alteram ou Revogam - 97/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 97/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2023 - 13:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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