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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2024
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta de que trata o inciso II do artigo 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para as contratações com valor até o limite constante no § 2º do artigo 95 da Lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta da Prefeitura Municipal de Taguaí.”

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2024 - 13:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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